Entendendo a Lei Rouanet

Prestes a completar 25 anos, a Lei Rouanet virou sinônimo de ineficiência na utilização de recursos públicos. Isso é um fato ou um boato com interesses escusos?

Promulgada no dia 23 de dezembro de 1991, a Lei Rouanet (Lei 8.313/91) é um avanço da Lei Sarney (Lei 7.505/86), instituída em julho de 1986 e que tinha como objetivo conceder benefícios fiscais às empresas e pessoas físicas que investissem em um projeto cultura aprovado pelo Ministério da Cultura (MinC).

A Lei Rouanet, que tem este nome graças ao diplomata, filósofo e membro da Academia Brasileira de Letras Sérgio Paulo Rouanet, então Secretário da Cultura do Governo Collor, foi criada dentro do Programa Nacional de Apoio à Cultura, que previa, além do mecenato, onde se encaixa a lei de fomento, mais duas modalidades de apoio à cultura: o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e o Ficart, Fundos de Investimento Cultural e Artístico.

O Ficart possibilitaria a participação de investidores em projetos culturais de âmbito comercial, podendo obter lucros com bilheteria e outras fontes de rendas oriundas dos projetos patrocinados. No entanto, o programa jamais saiu do papel.

O Fundo Nacional de Cultura utiliza-se de fundo perdido – recursos governamentais empregados sem expectativa de retorno – para fomentar projetos em todo o país, buscando apoiar propostas que trabalhem aperfeiçoamento profissional, preservação e salvaguarda de patrimônio histórico-cultural (material e imaterial brasileiro), projetos coletivos e com caráter multiplicador, propostas com conteúdo regionalistas e demais que, sem apoio direto do governo, dificilmente conseguiriam patrocínio privado.

Encerra o tripé de apoio à cultura o mecenato, renuncia ou incentivo fiscal. Nesta modalidade, um proponente – pessoa física ou jurídica da área cultural – submete ao Ministério da Cultura um projeto que se for aprovado poderá buscar recursos em empresas privadas ou estatais recolhedoras de Imposto de Renda ou junto a pessoas físicas.

Segundo o MinC, nestes quase 25 anos de vigência da lei, mais de 121 mil projetos foram admitidos no mecanismo de incentivo fiscal federal, dos quais mais de 100 mil foram aprovados para realizar captação. A taxa de histórica de aprovação é de, portanto, mais de 83%. O número de projetos que por fim conseguiu captar recursos é de cerca de 47 mil, totalizando quase R$ 15 bilhões investidos em cultura. Na última década (2006-2015), a média de projetos apoiados a cada ano é superior a 3 mil.

Com um objetivo tão nobre e com números tão pungentes, por que a lei Rouanet sofre tantas críticas? Ela é de fato ineficiente ao fomento cultural? Ela transformou-se em um caminho fácil para o desvio de recursos públicos?

Entendendo a Lei Rouanet

A Lei Rouanet trabalha com a isenção de imposto de renda para empresas privadas, estatais ou pessoas físicas que doam ou patrocinam projetos aprovados pelo Ministério da Cultura. O proponente, que é uma pessoa física ou jurídica (com ou sem fins lucrativos) da área cultural que pleiteia a aprovação de um projeto, pode submeter uma proposta nas seguintes áreas:

  1. a) artes cênicas;
  2. b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
  3. c) música erudita ou instrumental;
  4. d) exposições de artes visuais;
  5. e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
  6. f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;
  7. g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
  8. h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de cem mil habitantes.

O processo de aprovação é extenso. Dentro do link http://novosalic.cultura.gov.br/ o proponente cultural apresenta informações sobre sua atuação na área cultural e submete informações sobre sua proposta: apresentação, objetivos, justificativa, medidas de acessibilidade e democratização à cultura, cronograma, planilha orçamentária detalhada e documentos diversos.

O MinC analisa os documentos, envia o projeto para entidades culturais específicas de cada área para análise técnica e viabilidade financeira. O projeto chega, então, as CNICs (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura) que sugerem a aprovação, alteração ou reprovação das propostas culturais. Todas as decisões são publicadas no Diário Oficial da União.

Se aprovado, o proponente tem um projeto apto para conseguir o recurso via empresas tributadas no lucro real, que são recolhedoras de IR, ou pessoas físicas. Existem dois artigos em que um projeto se enquadra: o 18 e o artigo 26. O primeiro garante 100% de abatimento no valor investido ou doado. No caso do artigo 26, funciona da seguinte maneira:

Pessoa Física: 80% de renúncia fiscal para doação; 60% de renúncia para patrocínio.

Pessoa Jurídica: 40% de renúncia fiscal para doação; 30% de renúncia para patrocínio. O valor que não for abatido fiscalmente deverá ser pago pelo patrocinador ou doador.

Existe uma tabela que determina quais tipos de projetos vai para o artigo 18 ou 26, mas a esmagadora maioria fica no artigo 18. Também são maioria os projetos patrocinados frente ao que recebem doações. No patrocínio, o repassador do recurso tem direito a obter contrapartidas de imagem e sobre o produto resultante do projeto em benefício próprio, além do abatimento. No caso da doação, o repassador do recurso tem direito só ao abatimento fiscal.

Com o projeto aprovado, o proponente inicia o geralmente penoso processo de captação de recursos, que consiste em se conseguir uma empresa, tributada no lucro real, pagadora de imposto de renda (IR), que tenha interesse no projeto e faça o aporte financeiro, total ou parcial, para que o mesmo ocorra, também de forma total ou parcial, a depender do recurso conseguido. Mais de uma empresa poder aportar e os projetos têm 2 anos para conseguir captar, precisando de 20% do total aprovado pelo MinC para poder fazer ao menos uma parcela do que foi idealizado.

A empresa ganha um recibo de mecenato para abater o valor devido, que variará conforme os artigos apresentados acima e se o recurso será destinado como patrocínio ou doação. Já o proponente inicia o projeto conforme seu cronograma e planilha orçamentária validados, seguindo o roteiro de execução e prestação de contas disponibilizado pelo ministério.

Distorções e incoerências

No texto anterior – Nação Desculturalizada – foram apresentados argumentos para ilustrar, ainda que de maneira sucinta, que o Brasil sofre de desconhecimento praticamente generalizado do papel do Ministério da Cultura, inclusive de seus programas e ações, incluindo a Lei Rouanet.

Após muito se falar na mídia sobre o caso do Porta do Fundos, que conseguiu incentivos para o longa Contrato Vitalício e sofreu um boicote em seguida devido ao conteúdo que apresentam no canal homônimo, vinculou-se a notícia de ter recebido ajuda estatal e doação do PT para fazer o filme.

À parte do ódio, há uma confusão extrema: o filme foi aprovado pela ANCINE – Agência Nacional do Cinema – que possui um mecanismo muito similar ao da Lei Rouanet. O filme recebeu patrocínio e teve parte de investimento do próprio grupo de humor, tudo dentro da lei.

E sim, houve uso de dinheiro público, mas não dado pelo partido político, mas sim oriundo de imposto e que teve como destinatário empresas privadas recolhedoras de IR. O fato gerou uma campanha contra a Lei Rouanet e quase a totalidade dos reclamantes (mídia, governo, sociedade civil) expunham argumentos que demonstravam o desconhecimento sobre a lei.

O ponto é que a Lei Rouanet funciona com um grupo de distorções e incoerências que precisam ser revistas. As principais, a meu ver:

  • Isenção para artistas famosos: é um ponto complicado de tratar. A Lei é para qualquer projeto com relevante conteúdo cultural e artístico. Na área da música, cantores com fama caem no artigo 26, o que equilibra um pouco a balança. Porém, não há como barrar projetos com pessoas famosas. É preciso um modelo mais equânime;
  • Dirigismo cultural: é um dos problemas mais sérios da Rouanet. Como a decisão fica nas mãos de corporações, muitas delas sustentando rankings de maiores empresas do Brasil, o interesse deste grupo hegemônico é sempre por projetos com alta visibilidade de mídia, contrapartidas alinhadas ao planejamento de marketing e, no caso de música, teatro e cinema com artistas famosos;
  • Falta de apoio a projetos de artistas e produtores iniciantes: pelos motivos anteriores, projetos que estão iniciando carreira nas artes e cultura sofrem para ter patrocínio. A concorrência é alta e o acesso às empresas é dificílimo. Existe um profissional chamado captador, que justamente busca patrocínios para projetos, ao custo total de 10% do valor do projeto até o teto de R$ 100.000,00. Acontece que muitos proponentes se deparam com profissionais desonestos, que querem cobram mais do que é permitido, além dos captadores trabalharem em cima da necessidade da empresa e não dos proponentes;
  • Concentração de patrocínio no eixo Rio-São Paulo: por serem as duas cidades mais ricas, visitadas e com número de empresas no país, cerca de 80% dos patrocínios fica em uma das duas metrópoles. A descentralização dos investimentos, principalmente para estados como o Maranhão, onde não há patrocinadores, é fundamental para que a Rouanet cumpra a função de fomento e fruição da cultura de forma democrática e acessível a todos;
  • Falta de fiscalização: o MinC não tem condições de acompanhar se os projetos acontecem como deveriam. A prestação de contas fica unicamente nas mãos dos proponentes e a comprovação é por meio de material de divulgação, fotos, relatórios e demais documentações.

Brechas para fraudes

Em junho deste ano a Polícia Federal eclodiu a operação Boca Livre, que tinha como foco investigar empresas que haviam utilizado de forma irregular recursos advindos da Lei Rouanet. O principal alvo foi a Bellini Eventos Culturais que, de acordo com a investigação, desviou aproximadamente R$ 180 milhões desde 2001. Entre os crimes citados estão a não realização dos projetos, superfaturamento, uso de notas frias, contratação de serviços que não foram entregues e produção de shows para fins privados, como ocorreu no casamento de um dos sócios da empresa.

Quando o caso chegou a opinião pública, novamente a Lei Rouanet foi pintada como vilã e a grande responsável no Brasil por possibilitar tramoias com dinheiro público. É preciso separar o joio do trigo: uma coisa é a lei passar por reformas devido às distorções apresentadas; outra é dizer que a lei não presta devido a um caso específico de roubo.

O caso Bellini demonstra que a Lei Rouanet possui brechas que possibilitam falcatruas. A mudança da Lei implicará não apenas a correção de distorções, mas a possibilidade de inclusão de ferramentas e mecanismos que a tornem mais eficiente, incluindo sanções mais severas para quem comete uso indevido de recursos públicos.

Umas das possiblidades seria que a prestação de contas acontecesse enquanto o projeto fosse produzido e não após anos finalizado. Outra medida que poderia ser adotada é um banco de dados com prestações de contas aprovadas e que pudessem servir como modelo de gestão. Um último ponto é que há agentes desonestes em outras pontas que envolvem um patrocínio, como por exemplo funcionários de empresas que investem no projeto. Não são poucos os relatos de produtores que foram sondados a “devolver” parte do patrocínio para que este se efetivasse.

A operação Boca Livre deflagrou os casos mais escancarados de crimes via lei de incentivo. É preciso frisar, porém, que há uma enormidade de processos em curso e que, provavelmente, pipocaram mais irregularidades à frente.

No fim das contas: a Rouanet funciona?

A Rouanet entrou na pauta midiática com esta ênfase justamente porque seus beneficiários principais são artistas, com voz ativa na sociedade, e que muitas vezes expõem e defendem ideologias contrárias ao governo e parte da opinião pública. Isso aliado a falta de conhecimento da lei causa histrionismo e miopia, como ocorreu com o Ministério da Cultura a época em que quase foi extinto.

A Lei Rouanet não é para artistas da Rede Globo, apesar de muitos deles utilizarem ou participarem de projetos por ela aprovados. Museus, exposições, manifestações populares, sinfônicas e orquestras, grupos de dança, escolas de arte, festivais de cultura e arte são alguns tipos de projetos que se mantem através de da Lei Rouanet.

 A cultura é um dos segmentos que se utiliza de incentivos fiscais. O esporte, a indústria automobilística, a bélica, a agroindústria, a educação e o comércio são alguns segmentos sociais que se beneficiam deste expediente, sendo o cultural o que tem o menor percentual entre todos os existentes. Portanto, afirmar que a cultura se apropria de dinheiro público é balela. Inclusive alguns dos setores citados são recordistas em corrupção e o alarde em torno deles é quase inaudível.

A Lei Rouanet funciona, sim. Precisa passar por uma reforma estruturante a fim de minimizar ou extinguir incorreções, melhorando o modelo de execução e gestão de recursos público. Na verdade, a lei está ultrapassada, o que não significa que seja descartável. A lei de incentivo deve incentivar a cultura e não a ignorância nefasta que ódio político tem suscitado.

Imagem: obviousmag.org/

Fontes de Pesquisa:

http://www.culturaemercado.com.br/site/leirouanet/lei-sarney-lei-rouanet-procultura-historia-avancos-e-polemicas/

http://www.cultura.gov.br/incentivofiscal

http://www.cultura.gov.br/noticias-destaques/-/asset_publisher/OiKX3xlR9iTn/content/o-incentivo-fiscal-e-a-lei-rouanet/10883

Comentário